Em junho de 2025, o governo federal propôs, por meio da Medida Provisória nº 1.303, acabar com a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de títulos como LCI, LCA, CRI e CRA, cobrando uma alíquota de 5%. A reação do mercado foi imediata, e o tema entrou de vez no vocabulário de quem acompanha crédito e investimentos.
A proposta não avançou: a MP caducou em outubro de 2025 e a isenção para pessoas físicas continua em vigor. Mas o assunto está longe de ser página virada. O próprio governo apontou, na época, que a isenção distorce o mercado e encarece a dívida pública, e sinalizou que pretende revisitar o tema por outros caminhos. Para quem toma crédito, entender por que isso importa é uma forma de antecipar movimentos de custo.
LCI e LCA são letras de crédito emitidas por instituições financeiras para captar recursos que financiam, respectivamente, o setor imobiliário e o agronegócio. CRI e CRA são certificados de recebíveis emitidos por securitizadoras, lastreados em créditos desses mesmos setores. Há mais de duas décadas, esses títulos são isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas, justamente como forma de incentivar o direcionamento de recursos a áreas consideradas estratégicas.
Na prática, a isenção funciona como um desconto no custo de captação de quem emite. Como o investidor não paga imposto, aceita uma remuneração bruta menor, e esse benefício acaba refletido nas taxas de crédito oferecidas ao tomador final.
O argumento da Fazenda era de que a isenção cria distorções: reduz a arrecadação, beneficia principalmente investidores de maior renda e obriga o Tesouro a pagar mais para rolar a dívida pública, já que os títulos do governo competem com papéis que não pagam imposto. A estimativa do ministro Fernando Haddad, em junho de 2025, era de uma renúncia fiscal anual de R$ 41 bilhões com os títulos incentivados.
Durante a tramitação no Congresso, o texto sofreu mudanças: o relatório chegou a manter a isenção de CRI e CRA e a propor alíquota de 7,5% apenas para LCI e LCA, até que a MP perdeu a validade sem ser votada. Depois disso, o ministro afirmou que o governo precisaria apertar a regulação desses instrumentos para evitar distorções, e reportagens apontam que alternativas como o IOF podem ser consideradas.
O caminho é indireto, mas real. Se um título hoje isento passasse a ser tributado, o investidor passaria a exigir uma remuneração bruta maior para manter o mesmo retorno líquido. Quem emite o título, seja um banco, seja uma securitizadora, teria então um custo de captação mais alto, e parte desse custo tende a ser repassado nas taxas das operações de crédito.
Gestores do mercado costumam ponderar que uma alíquota de 5% seguiria bem abaixo dos 15% a 22,5% cobrados na renda fixa tradicional, o que manteria o apelo desses papéis. Ainda assim, qualquer mudança no equilíbrio entre o que é isento e o que é tributado pode redirecionar o dinheiro dos investidores e alterar a oferta e o preço do crédito, principalmente em setores como imobiliário e agronegócio, mas também em estruturas de mercado de capitais que disputam os mesmos recursos.
A isenção de LCI, LCA, CRI e CRA segue em vigor, mas o debate sobre o tratamento tributário desses títulos mostra como decisões de política fiscal podem chegar, de forma indireta, ao preço do crédito que a empresa contrata. Acompanhar esse tipo de discussão não é exercício teórico: é parte de entender o custo real do dinheiro e de se preparar para mudanças antes que elas apareçam na proposta que chega à sua mesa.
A C4 Capital acompanha de perto os movimentos regulatórios e tributários que influenciam o mercado de crédito estruturado. Atuamos com transparência e análise técnica para que cada empresa compreenda as condições da sua operação, inclusive os fatores que estão por trás do custo do capital.
